Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 17/09/2026. Ao usar o Talvix, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Talvix, plataforma de ponto eletrônico e banco de horas desenvolvida e operada pela BALESSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ("Balesse"). Ao marcar a opção de aceite, criar uma conta, fazer login ou, de qualquer forma, usar o Talvix, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não deve usar o sistema.

Se você está usando o Talvix em nome de uma empresa (como colaborador do RH, gestor ou administrador), você declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela, que passa a ser a "Empresa Contratante" para todos os efeitos.

2. Definições

• Talvix: o sistema web e aplicativo de ponto eletrônico, banco de horas e gestão de jornada descrito nestes termos, incluindo suas atualizações.
• Balesse: BALESSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, desenvolvedora e operadora do Talvix.
• Empresa Contratante: a pessoa jurídica que contrata o uso do Talvix junto à Balesse, para gerenciar o ponto e a jornada dos seus próprios colaboradores.
• Usuário: qualquer pessoa física que acessa o Talvix com um login próprio, seja da equipe de RH/gestão (com acesso ao painel administrativo), seja um colaborador que apenas registra o próprio ponto.
• Dados de Ponto: as marcações de entrada e saída, horários, justificativas, ajustes, saldo de banco de horas e demais informações de jornada tratadas pelo sistema.

3. O que é o Talvix

O Talvix é um programa de registro eletrônico de ponto (REP-P) e de tratamento desses registros (PTRP), que permite à Empresa Contratante: cadastrar colaboradores; registrar a jornada de trabalho pelo navegador ou por aplicativo; tratar, corrigir e fechar mensalmente o banco de horas; e gerar relatórios, o espelho de ponto e, quando aplicável, os arquivos exigidos pela fiscalização do trabalho (AFD e AEJ), nos termos da Portaria MTP nº 671/2021.

O Talvix é fornecido "como está" e pode ser atualizado, ampliado ou ter funcionalidades modificadas pela Balesse a qualquer momento, para manter a conformidade legal, a segurança ou a qualidade do serviço.

4. Cadastro e acesso

O acesso ao Talvix é individual e feito por login e senha. Cada Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu login. Suspeitou que sua senha foi comprometida? Troque-a imediatamente e avise o RH ou gestor da Empresa Contratante.

As informações cadastradas (nome, CPF, cargo, horários, entre outras) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. A Empresa Contratante é responsável por cadastrar, atualizar e desativar corretamente os acessos dos seus colaboradores e usuários.

5. Obrigações da Empresa Contratante

• Fornecer dados corretos sobre a empresa, os colaboradores e a jornada contratual de cada um;
• Informar aos seus colaboradores sobre o uso do Talvix para registro de ponto e sobre o tratamento dos dados pessoais envolvidos, conforme a Política de Privacidade;
• Configurar corretamente jornadas, tolerâncias, feriados e demais parâmetros que afetam o cálculo do banco de horas;
• Conferir e tratar as marcações em tempo hábil, justificando qualquer alteração feita na folha de ponto;
• Manter o acesso da empresa (assinatura/plano) regularizado junto à Balesse;
• Cumprir a legislação trabalhista aplicável à jornada de trabalho — o Talvix é uma ferramenta de apoio e não substitui o dever legal do empregador de gerir corretamente a jornada dos seus colaboradores.

6. Obrigações do Usuário

• Usar o Talvix de boa-fé, registrando o ponto de forma correta e no momento em que efetivamente ocorre;
• Não compartilhar login, senha, nem registrar o ponto em nome de outra pessoa;
• Não tentar acessar dados ou funções de outros usuários, empresas ou colaboradores sem autorização;
• Não utilizar o sistema para inserir informações falsas ou fraudar o registro da jornada;
• Comunicar ao RH ou gestor qualquer uso indevido, falha de segurança ou marcação incorreta.

7. Propriedade intelectual

O nome Talvix, sua marca, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos do sistema são de propriedade da Balesse (ou por ela licenciados), protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes termos não transferem à Empresa Contratante ou ao Usuário nenhum direito sobre o software além do direito de uso aqui descrito.

Os dados inseridos pela Empresa Contratante e pelos seus colaboradores (cadastros, marcações, documentos gerados) pertencem à Empresa Contratante, que pode solicitar a exportação ou exclusão de seus dados, observadas as obrigações legais de guarda de registros trabalhistas.

8. Disponibilidade e suporte

A Balesse empenha esforços razoáveis para manter o Talvix disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O sistema pode ficar indisponível por manutenção programada, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura (como os serviços de nuvem utilizados) ou eventos fora do controle razoável da Balesse.

9. Limitação de responsabilidade

A Balesse não se responsabiliza por: decisões tomadas pela Empresa Contratante com base nos dados do sistema; descumprimento da legislação trabalhista pela Empresa Contratante; danos decorrentes de uso indevido, acesso não autorizado por falha na guarda de senha pelo próprio Usuário, ou de informações incorretas cadastradas pela Empresa Contratante; nem por indisponibilidades de terceiros (como provedores de internet, dispositivos do Usuário ou serviços de nuvem).

Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade da Balesse por eventuais danos comprovadamente causados por falha do Talvix fica limitada ao valor pago pela Empresa Contratante nos últimos 12 (doze) meses pelo uso do sistema.

10. Proteção de dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo Talvix — inclusive dados de ponto, localização (quando ativada) e demais informações de colaboradores e usuários — segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

Em linhas gerais: a Empresa Contratante é a controladora dos dados pessoais dos seus colaboradores, e a Balesse atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme as instruções da Empresa Contratante e a finalidade de controle de jornada.

11. Vigência, suspensão e encerramento

O acesso ao Talvix pela Empresa Contratante está condicionado à relação comercial vigente com a Balesse. O acesso de um Usuário pode ser suspenso ou encerrado a qualquer momento pela Empresa Contratante (por exemplo, no desligamento de um colaborador) ou pela Balesse, em caso de uso indevido, fraude, inadimplência da Empresa Contratante ou por determinação legal.

Marcações de ponto já registradas não são apagadas mesmo após o encerramento do acesso de um Usuário, pois integram o histórico que a Empresa Contratante deve manter por obrigação legal.

12. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados pela Balesse para refletir mudanças no sistema, na legislação ou nas práticas de negócio. Alterações relevantes serão sinalizadas por uma nova versão numerada; usuários que já usam o sistema precisarão aceitar a nova versão para continuar utilizando o Talvix.

13. Legislação e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da BALESSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência previstas em lei que não possam ser afastadas por acordo entre as partes.

14. Contato